Dispõe sobre a Rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado que desaprovou a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Paulo Ramos – MA, exercício financeiro de 2006 (Processo nº 3293/2007 – TCE).
Decreto Legislativo ( TESTE )
Dispõe sobre a Rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado que desaprovou a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Paulo Ramos – MA, exercício financeiro de 2006 (Processo nº 3293/2007 – TCE).